ISBN 9789951150002 | 131 págs.
Nota de Abertura – António Cândido Oliveira; Domínio Público local: noção e âmbito – Ana Raquel Gonçalves; Linhas Fundamentais por que se rege a disciplina jurídico-normativa aplicável à constituição, gestão e extinção dos bens públicos – Bernardo A. Azevedo; Domínio Público local e urbanismo – António Pereira da Costa; El Patrimonio de las Entidades Locales gallegas – La base patrimonial de los servicios públicos locales – Marco Almeida Cerreda.
