Revista/Fascículo nº 00 | Outubro/Dezembro 2007 | Autores: AA.VV. | Braga | Cejur.
Nota de Abertura.
Artigos: Associações intermunicipais e áreas metropolitanas – Vital Moreira; Os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) – Wladimir Brito; – Referendo local: o medo de existir? – Carla Amado Gomes; Contratos públicos “in house” – em especial, as relações contratuais entre municípios e empresas municipais e intermunicipais – Cláudia Viana; Contencioso administrativo e contencioso administrativo autárquico: resenha dos casos urgentes mais recentes – Isabel Celeste M. Fonseca; A alteração legislativa ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação: uma lebre que saiu gato…? – Fernanda Paula Oliveira; Anotação; – Nascimento de um município ou o legislador que se esqueceu de obedecer à lei – Ac. do STJ de 14.06.2007, Proc. 07B190, anotado por Carlos de Abreu Amorim.
