Portaria n.º 413/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro.
Junho 13, 2008...5:04 pm
Complemento solidário para idosos – modelo.
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