
António Cândido de Oliveira, Jorge Miranda, Guilherme de Fonseca, António Lorena de Sèves, Margarida Cortez e Mário Aroso de Almeida | Coimbra Editora | 1999.
Actos Legislativos na Constituíção de 1976; Contencioso da Função Pública (concursos) – Responsabilidade Civil da Administração Pública – execução de sentenças.