Rectificação do DL 93/2008 – recursos hídricos.

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Declaração de Rectificação n.º 32/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.

Consulte aqui o anterior post sobre a mesma temática.

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Tags: Recursos Hídricos; Direito do Ambiente;