Modelo de boletim de alojamento.
Junho 16, 2008Portaria n.º 415/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11| Ministério da Administração Interna.
Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
