Parecer do SMMP.

Ir para os Comentários

Consulte o Parecer da Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre o anteprojecto do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aqui.

Deixe um comentário

Filed under opinião

Tags: direito processual penal, Parecer;