Junho 22, 2008...8:54 am

Promessas Administrativas – Da decisão de Autovinculação ao Acto Devido (40).

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João Taborda da Gama | Coimbra Editora | 2008.

- Introdução
- Capítulo I – Perspectiva Histórica e Comparatista;
- Capítulo II – Aspectos gerais da promessa;
- Capítulo III – Promessas especialmente reguladas. Exemplos.
- Capítulo IV – Natureza Jurídica;
- Capítulo V – Garantias dos particulares.

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