Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado
