Decreto Regulamentar n.º 13/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o período de elegibilidade transitória das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE)
