Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 | Presidência do Conselho de Ministros.
Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas.
