Julho 12, 2008...11:26 am

Estatuto do Representante da Républica.

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Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 | Assembleia da República.

Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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