Portaria n.º 604-A/2008, D.R. n.º 131, Série I, Suplemento de 2008-07-09 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento.
