Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
