Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas | Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda | Quid Iuris | 2005.
ÍNDICE CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
TÍTULO VIII – Incidentes de qualificação da insolvência CAPÍTULO I – Disposições gerais; CAPÍTULO II – Incidente pleno de qualificação da insolvência ; CAPÍTULO III – Incidente limitado de qualificação da insolvência.
TÍTULO IX – Plano de insolvência CAPÍTULO I – Disposições gerais; CAPÍTULO II – Aprovação e homologação do plano de insolvência; CAPÍTULO III – Execução do plano de insolvência e seus efeitos.
TÍTULO X – Administração pelo devedor.
TÍTULO XI – Encerramento do processo.
TÍTULO XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares. CAPÍTULO I – Exoneração do passivo restante; CAPÍTULO II – Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas; SECÇÃO I – Disposições gerais; SECÇÃO II – Plano de pagamentos aos credores; SECÇÃO III – Insolvência de ambos os cônjuges.
TÍTULO XIII – Benefícios emolumentares e fiscais.
TÍTULO XIV – Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio.
TÍTULO XV – Normas de conflitos. CAPÍTULO I – Disposições gerais; CAPÍTULO II – Processo de insolvência estrangeiro; CAPÍTULO III – Processo particular de insolvência;
TÍTULO XVI – Indiciação de infracção penal. TÍTULO XVII – Disposições finais.
PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR – I RELATIVA AO DIPLOMA PREAMBULAR • Portaria n.º 1257/2004, de 28 de Setembro Cria a folha de registo própria, de modelo anexo, para registo dos factos a averbar ao assento de nascimento de pessoa sujeita a processo de insolvência, e segunda alteração da Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto, que estabelece os modelos de averbamento aos assentos de nascimento• Portaria n.º 1269/2004, de 6 de Outubro Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência
II – RELATIVA AO ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL• Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março Estabelece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência• Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência• Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro
Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos
III – RELATIVA AO PLANO DE PAGAMENTOS AOS CREDORES• Portaria n.º 1039/2004, de 13 de Agosto Aprova, nos termos do n.º 6 do artigo 252.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos
IV – COMUNITÁRIA • Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio Relativo aos processos de insolvência • Regulamento (CE) n.º 603/2005, do Conselho, de 12 de Abri Que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
