Decreto-Lei n.º 151/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor.