Adaptação do DL 316/98.
Agosto 31, 2008Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.
