Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira.
Setembro 14, 2008
Plano Regional da Água.
Posted by RFS Advogados under legislação nacional | Tags: direito do ambiente, direito regional, Madeira; |Leave a Comment
