Produtos cosméticos e higiene corporal.

Decreto-Lei n.º 189/2008, D.R. n.º 185, Série I de 2008-09-24 | Ministério da Saúde.

Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurí.dica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, e 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico.