Decreto-Lei n.º 16/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.
