
7ª alteração do EMFAR.
Abril 9, 2009Decreto-Lei n.º 59/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04 | Ministério da Defesa Nacional
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).