Decreto-Lei n.º 70/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 | Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
