Registo de procurações.
Abril 9, 2009Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 | Ministério da Justiça
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.
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Cfr. anterior post sobre a base de dados de procurações.
gostaria de saber o que sao direitos civis