Regulamentação da acção executiva. « blog.RFS.com

Abril 9, 2009...4:57 pm

Regulamentação da acção executiva.

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Portaria n.º 331-B/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30 | Ministério da Justiça

Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

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Filed under legislação nacional

Tags: direito processual civil

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