Projectos: técnicos responsáveis
Julho 31, 2009Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03 | Assembleia da República
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
[...] Consulte a Lei nº 31/2009, de 3 de Julho, aqui. [...]