Condições de trabalho: serviços transfronteiriços.
Outubro 5, 2010Lei n.º 24/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:
Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho
