Alteração ao processo de Inventário
Outubro 18, 2010Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
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