Alteração da Lei 34/87
Outubro 18, 2010Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.
