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Férias judiciais. »
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Protecção de testemunhas em processo penal

Outubro 18, 2010

Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

 Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

 

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