RAM: adaptação do regime dos bombeiros.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

 Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.

 

SNBPC: condições de nomeação de comandantes.

Decreto-Lei n.º 123/2008, D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15 | Ministério da Administração Interna.

Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, relativamente às condições de nomeação para as funções de comandante, 2.º comandante e adjunto de operações nacionais no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

Serviço Operacional dos Bombeiros Voluntários

Portaria n.º 571/2008, D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03 | Ministério da Administração Interna.

Define o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários.