Uniões de facto: alteração à Lei 7/2001.

Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

Constituição imediata de associações

Portaria n.º 698/2009. D.R. n.º 126, Série I de 2009-07-02 | Ministério da Justiça

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Casamento canónico e efeitos civis.

Decreto-Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11  | Ministério da Justiça

Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado

STJ: art. 781º CC e juros remuneratórios

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05 | Supremo Tribunal de Justiça

No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados

Regulamentação da Lei 4/2009

Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Documentos electrónicos

Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 | Presidência do Conselho de Ministros

 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Registo de procurações.

Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 | Ministério da Justiça

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.

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Cfr. anterior post sobre a base de dados de procurações.

Constituição imediata de associações

Portaria n.º 282/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19 | Ministério da Justiça

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Novas Tendências da Responsabilidade Civil (56).

Ana Filipa Morais Antunes . Ana Maria Taveira da Fonseca . Maria João Pestana de Vasconcelos . Fernando Sá | Almedina |  2007

Nota Prévia: Os estudos que agora se publicam correspondem, no essencial, aos relatórios escritos apresentados na disciplina de Novas tendências da responsabilidade civil, leccionada pelo Professor Doutor Manuel Carneiro da Frada na fase lectiva do Programa de Mestrado e de Doutoramento em Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Aproveitou-se, todavia, a publicação para se proceder a algumas alterações pontuais de ordem sistemática e formal.

Índice: O Abuso da Personalidade Jurídica Colectiva no Direito das Sociedades Comerciais – Breve Contributo para a Temática da responsabilidade civil; Responsabilidade Civil pêlos Danos Causados pela Ruína de Edifícios ou outras Obras; Algumas Questões sobre a Ressarcibilidade Delitual de Danos Patrimoniais Puros no Ordenamento Jurídico Português
Contrato e Liquidação de Dano de Terceiro – Análise de uma Hipótese

Cadernos de Direito Privado (56).

Revista/Fascículo n.º 17 | AA.VV. | CEJUR | Janeiro/Março de 2007

Artigos: – Do contrato de comodato – Júlio Manuel Vieira Gomes.

Anotações: – Balizas perigosas e responsabilidade civil -Ac. do STJ de 26.2.2006, Proc. 3834/05, anotado por José Carlos Brandão Proença; – Limites da cooperação do tribunal; noção de nulidade processual – Ac. do STJ de 21.9.2006, Proc. 2772/06, anotado por Miguel Teixeira de Sousa; – Clubes de futebol, jogadores e transferências: o problema da validade das “cláusulas de rescisão” -Ac. do STJ de 7.3.2007, Proc. 1541/06, anotado por Nuno Manuel Pinto Oliveira.

Cadernos de Direito Privado (57).

Revista/Fascículo n.º 18 | AA.VV. | CEJUR | Abril/Junho de 2007

Artigos:  – Aplicação da lei no tempo – Miguel Teixeira de Sousa.

Anotações: – Embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com fundamento em penhora de bem comum do casal – Ac. do STJ de 9.6.2005, Rev. 1512/05, anotado por Paulo Sobral Soares do Nascimento; -Danos nao patrimoniais a sociedade comercial? – Ac. do TRC de 20.4.2004, Apelação n.º 430/04, anotado por Maria Manuel Veloso; -Contrato de empreitada e excepção de não cumprimento do contrato – Ac. do TRP de 19.9.2006, Proc. 2150/06 anotado por José João Abrantes.

Cadernos de Direito Privado (58).

Revista/Fascículo n.º 19 | AA.VV. | CEJUR | Julho/Setembro de 2007

Artigos: – Simulação. Simulação relativa. Formalismo legal – Heinrich Ewald Hõrster.

Anotações: – Interpretação do testamento: legado por conta da quota, substituição directa e divisibilidade da vocação sucessória – Ac. do STJ de 13.3.2007, Proc. 4656 / 06, anotado por Paulo Sobral Soares do Nascimento; – Constituição de propriedade horizontal por sentença em caso de execução específica de contrato-promessa de compra e venda – Ac. do STJ de 24.5.2005, Rev. 1389 / 05, anotado por Rui Pinto Duarte; – Fundações: a aplicação analógica de normas sobre a convocação judicial de assembleia geral -Ac. do TRG de 11.7.2005, Proc. 1312/05, anotado por Henrique Sousa Antunes.

A Conduta do Lesado como Pressuposto e Critério de Imputação do Dano Extracontratual (55).

José Carlos Brandão Proença | Almedina | 2008

Conteúdo:  Sentido e Função do problema da conduta culposa e não culposa do lesado no sistema dualista da responsabilidade civil e nas outras fontes de reparação do dano • Origens do princípio previsto no artigo 570°, 1, fundamento do seu critério e conceituação do triplo pressuposto legal do concurso de condutas culposas do lesante e do lesado • A hipótese do contributo culposo e não culposo do lesado para o agravamento do dano • Repercussão subjectiva da conduta do lesado e “imputação” ao lesado da conduta alheia • Critério e resultados da ponderação das condutas culposas do lesante e do lesado • Heteroresponsabilidade objectiva, autoresponsabilidade objectiva e conduta do lesado.

“Casa pronta”: novas competências.

Portaria nº 1534/2008. D. R. nº 251, Série I de 2008-12-30 | Ministério da Justiça.

Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único “casa pronta” para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

Depósito electrónico de documentos particulares.

Portaria nº 1535/2008. D. R. nº 251, Série I de 2008-12-30 | Ministério da Justiça

Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido on-line de actos de registo predial.

Registo Predial: certidão permanente.

Portaria nº 1513/2008. D. R. nº 247, Série I de 2008-12-23 | Ministério da Justiça.

Regula a certidão permanente do registo predial. 

Alteração do regime jurídico do divórcio.

Lei nº 61/2008. D. R. nº 212, Série I de 2008-10-31 | Assembleia da República

Altera o regime jurídico do divórcio.

Cadernos de Direito Privado (55).

Cadernos de Direito Privado|Revista/Fascículo n.º 16|Autores: AA.VV. | Editor: CEJUR |Outubro/Dezembro 2006.

Anotações:
- A incorrecta transposição da Directiva 92 /100 / CEE do Conselho, de 19.11.1992, relativamente ao direito de comodato público -Ac. do TJ (Terceira Secção), de 6.7.2006, Proc. C-53/05, anotado por Luís Manuel Teles de Menezes Leitão;
- A competência exclusiva dos tribunais Portugueses e o reconhecimento de decisões estrangeiras – Ac. do STJ de 13.1.2005, Rec. 3808/04, anotado por Miguel Teixeira de Sousa;
- Inscrição registal com data anterior ao início da posse usucapível -Ac. do STJ de 12.1.2006, Proc. 3580/05, anotado por Paulo Sobral Soares do Nascimento;
- A protecção reforçada da patente de processo de fabrico de um produto novo – Ac. do STJ de 26.1.2006, Proc. 4206/05, anotado por Luís M. Couto Gonçalves;
- Aplicação no tempo do artigo 164. °-A do Código da Falência – Ac. do STJ de 9.5.2006, Rev. 827/06, anotado por José Lebre de Freitas.

Associações: constituição imediata.

Portaria n.º 569/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02 | Ministério da Justiça.

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.