Portaria n.º 702/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.
Decreto-Lei n.º 154/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 99-A/2009. D.R. n.º 83, Suplemento, Série I de 2009-04-29 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa
Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada IGA – Investimentos e Gestão da Água, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 49, Série I de 2009-03-11 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade
Decreto-Lei n.º 49/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26 | Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários.
Portaria n.º 172/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 | Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Saúde
Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).
Decreto-Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19 | Ministério da Economia e da Inovação.
Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva n.º 89/336/CEE, eliminando a obrigatoriedade de a declaração CE estar redigida em português
Decreto Legislativo Regional nº 41/2008/M. D. R. nº 241, Série I de 2008-12-15 |RAM – Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Portaria n.º 1083/2008, D.R. n.º 185, Série I de 2008-09-24 | Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação.
Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).
Decreto-Lei n.º 166/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico.
Decreto-Lei n.º 150/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.
Decreto-Lei n.º 142/2008, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, D.R. n.º 139, Série I, Suplemento de 2008-07-21| Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental.
Decreto-Lei n.º 127/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.
Decreto-Lei n.º 129/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários.
Regulamento (CE) nº 690/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos (Reformulação).
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Cria o Parque Natural da Ilha do Pico.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, D.R. n.º 130, Série I de 2008-07-08 |Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 | Presidência do Conselho de Ministros.
Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26 | Presidência do Conselho de Ministros.
Adopta, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica da análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprovação da localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20 | Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015).
Carla Amado Gomes | 2008 | 343 p.
“Três anos volvidos sobre a publicação da primeira compilação de textos de Direito do Ambiente, o trabalho realizado desde então justifica este segundo volume — desta feita alargado a matérias relacionadas. Com efeito, sempre tendo em consideração a facilitação do acesso aos textos pelos alunos da licenciatura, pós-graduações e mestrados (além de outro público eventualmente interessado no tema), nesta compilação incluem-se três estudos com uma conotação não exclusivamente ambiental: um, sobre os impactos do “princípio da precaução” no contencioso cautelar ambiental e sanitário; um segundo, sobre o papel do Provedor de Justiça na defesa de interesses difusos (em geral); um terceiro, por fim, sobre energias renováveis. Todos os restantes revelam uma ligação mais imediata com a temática ambiental.” – Prefácio.
Carla Amado Gomes, Coimbra Editora.
Parte I – Direito ao Ambiente ou dever de protecção do ambiente?
Capítulo 1 – O(s) sentidos do direito ao ambiente; Capítulo 2 – O dever fundamental de protecção do ambiente
Parte II – A prevenção do risco ambiental
Capítulo 1 – Do perigo ao risco; Capítulo 2 – Risco, ciência e técnica no procedimento autorizativo
Parte III – A modificação do acto autorizativo conformador de deveres de protecção do ambiente em face da superveniência de novas circunstâncias de risco
Capítulo 1 – A autorização como instrumento de prevenção do risco; Capítulo 2 – Risco e modificação do acto autorizativo.
