Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2008/M, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Regulamenta o Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/M, de 12 de Janeiro.
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro.
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