Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M. D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/M. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de apoio financeiro às prestações de crédito à habitação para trabalhadores desempregados.
Declaração de Rectificação n.º 27/2009. D.R. n.º 89, Série I de 2009-05-08 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.
Segunda rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A. D.R. n.º 76, Série I de 2009-04-20 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE).
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada IGA – Investimentos e Gestão da Água, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 49, Série I de 2009-03-11 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira.
Lei Orgânica n.º 1/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19 | Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Quarta alteração à Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.
Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, in D. R. nº 7, Série I de 2009-01-12 | Assembleia Legislativo
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17 | Tribunal Constitucional.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º do mesmo decreto.
Aprova a estrutura orgânica do Gabinete da Zona Franca da Madeira
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Cria a VIAMADEIRA – Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concesão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico.
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | 0 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Define o regime jurídico do ordenamento agrário.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/A, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Estabelece as competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 346/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22 | Tribunal Constitucional.
a) Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), na parte em que se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental;
b) Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preterição do direito de audição das Regiões Autónomas, dos artigos 117.º e 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro;
c) Não declara a ilegalidade da norma do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, por violação da cláusula de não retrocesso financeiro constante do artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores.
Declaração de Rectificação n.º 36/2008, D.R. n.º 133, Série I de 2008-07-11 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de Maio, que aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores – PEGRA, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 12 de Maio de 2008.
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Consulte o anterior post sobre o PEGRA.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 | Assembleia da República.
Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A, D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09 | Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo.
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Cria o Parque Natural da Ilha do Pico.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, D.R. n.º 130, Série I de 2008-07-08 |Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.
Cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel.
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/A, D.R. n.º 129, Série I de 2008-07-07 | Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo.
Altera e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, que estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/M, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Aprova a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03 |Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira.
