Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11 | Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
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Funcão pública: novo estatuto disciplinar.
Outubro 19, 2008Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09 | Assembleia da República
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Revoga do Decreto-Lei nº24/84, de 16 de Janeiro.
AP – Extinção de carreiras e categorias.
Julho 12, 2008Decreto-Lei n.º 121/2008, D.R. n.º 133, Série I de 2008-07-11 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.
