Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M. D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/M. D.R. n.º 157, Série I de 2010-08-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM).
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/M. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de apoio financeiro às prestações de crédito à habitação para trabalhadores desempregados.
Declaração de Rectificação n.º 27/2009. D.R. n.º 89, Série I de 2009-05-08 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.
Segunda rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 88, Série I de 2009-05-07 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2009.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE).
“Juntos pelo Povo” é a designação do movimento de cidadãos eleitores do Município de Santa Cruz, cujo “objectivo essencial” é a “promoção” e “valorização da cidadania participativa”. Consulte aqui o seu site.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada IGA – Investimentos e Gestão da Água, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 49, Série I de 2009-03-11 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Quarta alteração à Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.
Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, in D. R. nº 7, Série I de 2009-01-12 | Assembleia Legislativo
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Decreto Legislativo Regional nº45/2008/M. D. R. nº 252, Série I de 2008-12-31 |RAM – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Decreto Legislativo Regional nº 41/2008/M. D. R. nº 241, Série I de 2008-12-15 |RAM – Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Decreto Legislativo Regional nº 39/2008/M, D. R. nº 238, Série I de 2008-12-10 | RAM – Assembleia Legislativa.
Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17 | Tribunal Constitucional.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º do mesmo decreto.
Aprova a estrutura orgânica do Gabinete da Zona Franca da Madeira
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Cria a VIAMADEIRA – Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concesão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico.
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | 0 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2008/M, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Regulamenta o Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/M, de 12 de Janeiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/M, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Aprova a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/M, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/M, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Altera a orgânica da Direcção Regional de Finanças.
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M, de 21 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica.
Declaração de Rectificação n.º 33/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M, de 23 de Abril, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.
Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
