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Os Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública (39).

Maio 14, 2008

“Os Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública – Comentário à Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro”, Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar | Coimbra Editora | 236 págs. | 2008

“Com a publicação da lei que presentemente se comenta inicia-se aquilo que aparentemente pretende ser uma profunda transformação do regime jurídico da Função Pública, tal como até aqui o conhecemos.
Embora muitas das soluções consagradas em termos de vínculos, carreiras e remunerações ainda necessitem de concretização legislativa, sobretudo através do agora já tão aguardado Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o certo é que entendemos lançar para a comunidade jurídica os nossos primeiros comentários aos diversos preceitos da lei, não obstante estarmos cientes do risco que corremos em o fazer sem o quadro legal estar completo e sem ter havido tempo para se debater e testar algumas das principais inovações do diploma.
Esperamos, contudo, contribuir para o esclarecimento de algumas incertezas que possam surgir por parte dos destinatários do diploma e lançar as bases para a discussão pública que necessariamente surgirá em torno de algumas das medidas agora implementadas” – Nota Prévia.

Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

TÍTULO I — Objecto e âmbito de aplicação;TÍTULO II — Gestão dos recursos humanos;TÍTULO III — Regimes de vinculação;TÍTULO IV — Regime de carreiras;TÍTULO V — Regime de remunerações;TÍTULO VI — Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego;TÍTULO VII — Disposições finais e transitórias.

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