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A Tutela Administrativa nas relações entre o Estado e os Municípios (35).

Maio 15, 2008

André Folque | Coimbra Editora

Parte I : A Distribuição do Poder entre o Estado e os Municípios. 1.º Elementos de distensão; 2.º Elementos de garantia;3.ºElementos de contenção: o interesse nacional; unidade e eficácia na actuação administrativa; 4.º Elementos de composição.

Parte II : A Tutela Administrativa: Concepção Unitária e Tutela sobre os Municípios. 5.º Pressupostos; 6.º Conceito e natureza jurídica da tutela; 7.º A relação tutelar entre o governo e os municípios; 8.º Natureza e regime do acto de tutela integrativa; 9.º Delimitação perante outras figuras; 10.º Tutela em sentido impróprio.

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