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Introdução ao Processo Tributário.

Maio 15, 2008

Serena Cabrita Neto

1. INTRODUÇÃO – 1.1. O Processo Tributário; 1.2. Processo Tributário e Processo Administrativo; 1.3. Os Tipos de Litígio; 1.4. Os Procedimentos 1.5. A Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS – 2.1. A Fundamentação do Acto Tributário; 2.1.1. A participação do contribuinte na formação da decisão; 2.1.2. A notificação ao contribuinte. 3. AVALIAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA – 3.1. Avaliação Directa e Avaliação Indirecta; 3.2. A Declaração do Contribuinte e os Deveres de Cooperação 3.3. O Regime da Lei Geral Tributária; 3.3.1. O ónus da prova; 3.3.2. A tutela do contribuinte; 3.4. A Tributação Pelas Manifestações de Fortuna. 4. OS MEIOS TUTELARES ADMINISTRATIVOS – 4.1. O Pedido de Revisão da Matéria Colectável e o Perito Independente; 4.2. A Revisão dos Actos Tributários; 4.3. O Recurso Hierárquico; 4.4. A Reclamação Graciosa. 5. OS MEIOS TUTELARES JUDICIAIS – 5.1. A Impugnação; 5.1.1. Disposições gerais; 5.1.2. A marcha do processo; 5.2. A Impugnação nos Casos de Autoliquidação, Substituição Tributária, Pagamentos por Conta e Fixação de Valores Patrimoniais; 5.3. Os Processos de Acção Cautelar; 5.3.1. Tipologia e pressupostos de aplicação; 5.3.2. Impugnação da apreensão. 5.3.3. Impugnação das providências cautelares adoptadas pela Administração; 5.4. Os Restantes Tipos de Acção. 6. A EXECUÇÃO FISCAL – 6.1. Pressupostos; 6.2. Do Processo; 6.2.1. A citação; 6.2.2. O pagamento; 6.2.3. A garantia; 6.2.3.1. Prestação; 6.2.3.2. Caducidade; 6.2.4. A penhora; 6.2.5. A convocação de credores e a verificação de créditos; 6.2.6. A venda; 6.3. Os Meios de Reacção do Contribuinte; 6.3.1. A oposição 6.3.2. Providência cautelar não especificada; 6.3.3. Reclamação e recurso; 6.4. A Extinção da Execução. 7. O RECURSO – 7.1. O Recurso dos Actos Jurisdicionais; 7.1.1. O recurso per saltum para o STA; 7.1.2. A revisão da sentença; 8. AS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS; 8.1. O Regime Geral das Infracções Tributárias; 8.1.1. Aspectos inovadores na Parte Geral do RGIT; 8.1.2. A Parte Especial do RGIT e o processo.

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