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O Poder da Modificação Unilateral do Contrato Administrativo pela Administração (36).

Maio 15, 2008

Lourenço B. Manoel de Vilhena de Freitas | 2007

TITULO I – Introdução; 1.º Capitulo – Objecto, método e razão de ordem; 2.º Capitulo – O conceito de contrato administrativo e fontes e tragos fundamentais do seu regime
Conclusões dos capítulos primeiro e segundo.

TITULO II – O poder de modificação unilateral; 3.º Capitulo – Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral; 4.º Capitulo – O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral; 5.º Capitulo – O regime do poder de modificação unilateral;6.º Capitulo – Efeitos do poder de modificação unilateral (continuação da analise do regime); 7.º Capitulo – Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais de validade e de execução do acto em estudo; 8.º Capítulo – Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo; 9.º Capítulo – As garantias contenciosas do co-contratante da Administração, em face do exercício por parte desta ultima do poder de modificação unilateral;10.º Capitulo – Conclusões finais.

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