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Domínio privado.

Maio 20, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

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