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Bens de Consumo.

Maio 22, 2008

Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 | Ministério da Economia e da Inovação.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

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