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Consumidores e fornecimento de bens e serviços.

Maio 22, 2008

Decreto-Lei n.º 82/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20 | Ministério da Economia e da Inovação.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.

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