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Gestor público regional

Maio 22, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro.

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