h1

NRAU: Comissões Arbitrais Municipais.

Maio 22, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/M, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais – CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

Advertisements

One comment

  1. O artº 51 no mesmo prevê a possibilidade de actualização de rendas de contractos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, indicando o artigo seguinte que esta é independente do estado de conservação do imóvel. O art.º27 do DL.157/2006 prevê a formula de actualização de rendas em imóveis sujeitos a obras. Assim:
    – pode um imóvel arrendado para fins não habitacionais ter uma actualização de renda, não sendo efectuadas obras?
    – está esta actualização de renda dependente da fórmula prevista no DL 157/95?
    – existe alguma legislação que regule este caso particular?



Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: