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Práticas comerciais e arredondamento da taxa de juro.

Maio 29, 2008

Decreto-Lei n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros.

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