Archive for Junho, 2008

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Direcção Regional de Finanças.

Junho 30, 2008

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/M, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

Altera a orgânica da Direcção Regional de Finanças.

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Açores: POOC’s.

Junho 30, 2008
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Processo de Bolonha.

Junho 30, 2008

Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas

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Fundação INATEL.

Junho 30, 2008

Decreto-Lei n.º 106/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Extingue o INATEL – Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., e institui a Fundação INATEL, aprovando os respectivos estatutos.

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Protecção social na maternidade, paternidade e adopção.

Junho 30, 2008

Decreto-Lei n.º 105/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.

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SGCIE: requisitos de credenciação.

Junho 30, 2008

Portaria n.º 519/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 | Ministério da Economia e da Inovação.

Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE).

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Empreendimento turísticos: operações urbanísticas.

Junho 30, 2008

Portaria n.º 518/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 | Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação.

Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.

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Alojamento local.

Junho 30, 2008

Portaria n.º 517/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 | Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação.

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

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Cadernos CEDOUA – Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos (6).

Junho 29, 2008

Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos | Fernanda Paula Oliveira | Almedina | 2002.

Nota prévia: “O texto que se publica nos presentes Cadernos do CEDOUA foi elaborado com o único propósito de servir de apoio ao módulo intitulado “Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos” do Curso de Actualização que o CEDOUA promove para os ex-auditores do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Curso de Actualização que teve a sua primeira edição no ano de 2001.Trata-se de um texto que pretende apresentar não só os aspectos mais importantes do regime jurídico da execução dos planos municipais de ordenamento do território, mas também expor e tentar resolver algumas das dúvidas que nos assaltam relativamente a esta matéria, principalmente numa altura em que uma grande parte do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro (diploma onde o essencial daquele regime está fixado) está ainda carente de regulamentação.
Os objectivos deste texto são, por isso, restritos à mera orientação dos ex-auditores do CEDOUA ou de outros potenciais interessados no estudo que venham a pretender aprofundar nesta matéria.”

ÍNDICE: 1. A execução dos planos e a gestão urbanística: considerações gerais; 2. A superação de uma lacuna de regulamentação: a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.° 48/98, de 11 de Agosto) e o Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro; 3. Duas questões prévias à execução dos planos: a política dos solos e o financiamento do urbanismo; 4. A execução, a perequação de benefícios e encargos e a indemnização por danos decorrentes dos planos: três questões diferentes mas intimamente relacionadas; 5. A execução sistemática dos planos (por intermédio de sistemas que funcionam no âmbito de unidade de execução; 6. Possibilidade ou não de execução assistemática? Os problemas de execução dos planos directamente relacionados com a classificação dos solos em rurais e urbanos (o artigo 72° do Decreto-Lei n.° 380/99); 7. Os instrumentos de execução dos planos: a) Direito de preferência; b) Demolição de edifícios; c) Expropriação por utilidade pública; d) A reestruturação da propriedade; e) O reparcelamento do solo urbano. 8. Normas sobre execução dos planos: normas abertas; 9. A contratualização no domínio da execução dos planos; 10. As actuações informais em matéria de execução dos planos.

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Estatuto do pessoal dirigente: adaptação.

Junho 29, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado

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CT: adaptação da arbitragem obrigatória.

Junho 29, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.

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Professor titular.

Junho 29, 2008

Decreto-Lei n.º 104/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Ministério da Educação.

Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação.

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Máquinas e ascensores.

Junho 29, 2008

Decreto-Lei n.º 103/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Ministério da Economia e da Inovação.

Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.

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IVA: procedimentos e obrigações contabilisticas.

Junho 29, 2008

Portaria n.º 497/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

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PRODER: alteração de regulamento.

Junho 29, 2008

Portaria n.º 496-A/2008, D.R. n.º 119, Série I, Suplemento de 2008-06-23 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER

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DRPRE: orgânica.

Junho 29, 2008

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos.

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DRJ: revogação da orgânica.

Junho 29, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M, de 21 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude.

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SRS e Estatuto do SRS.

Junho 29, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde.

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Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (15).

Junho 29, 2008

Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda |  Quid Iuris | 2005.

ÍNDICE Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto: Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.

• Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março: Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

• Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto: Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TÍTULO I – Disposições introdutórias

TÍTULO II – Declaração da situação de insolvência

CAPÍTULO I – Pedido de declaração de insolvência;  SECÇÃO I – Legitimidade para apresentar o pedido e desistência; SECÇÃO II – Requisitos da petição inicial; CAPÍTULO II – Tramitação subsequente. CAPÍTULO III – Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação; SECÇÃO I – Conteúdo, notificação e publicidade da sentença; SECÇÃO II – Impugnação da sentença. CAPÍTULO IV – Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência.

TÍTULO III – Massa insolvente e intervenientes no processo: CAPÍTULO I – Massa insolvente e classificações dos créditos. CAPÍTULO II – Órgãos da insolvência; SECÇÃO I – Administrador da insolvência; SECÇÃO II – Comissão de credores; SECÇÃO III – Assembleia de credores.

TÍTULO IV – Efeitos da declaração de insolvência: CAPÍTULO I – Efeitos sobre o devedor e outras pessoas. CAPÍTULO II – Efeitos processuais.; CAPÍTULO III – Efeitos sobre os créditos.; CAPÍTULO IV – Efeitos sobre os negócios em curso.; CAPÍTULO V – Resolução em benefício da massa insolvente.

TÍTULO V – Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens: CAPÍTULO I – Verificação de créditos.; CAPÍTULO II – Restituição e separação de bens.; CAPÍTULO III – Verificação ulterior.

TÍTULO VI – Administração e liquidação da massa insolvente: CAPÍTULO I – Providências conservatórias.;CAPÍTULO II – Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência.; CAPÍTULO III – Liquidação; SECÇÃO I – Regime aplicável; SECÇÃO II – Dispensa de liquidação.

TITULO VII – Pagamento aos credores.

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Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.

Junho 29, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica.

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Alteração da Portaria 114/2008.

Junho 29, 2008

Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 | Ministério da Justiça.

Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

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Alteração do Código do IVA.

Junho 29, 2008

Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.

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Acesso ao crédito bonificado: rectificação.

Junho 29, 2008

Declaração de Rectificação n.º 34/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.

Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008.

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Junho 29, 2008

Declaração de Rectificação n.º 33/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.

Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M, de 23 de Abril, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008.

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Adaptação do DL nº 220/2006, de 3.11.

Junho 29, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

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Livro de reclamações: fornecedores de bens e prestadores de serviços.

Junho 29, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

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DRP: orgânica.

Junho 29, 2008

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património.

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Transportes aéreos: subsídios social de mobilidade.

Junho 29, 2008

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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Proposta de alteração do EBF.

Junho 29, 2008

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

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Cursos pós-secundários e superiores.

Junho 29, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Cria um regime complementar de apoio à frequência de cursos pós-secundários e superiores.

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Violação da reserva de acto legislativo

Junho 29, 2008

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Tribunal Constitucional.

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.

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FSE: elegibilidade de despesas.

Junho 29, 2008

Decreto Regulamentar n.º 13/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o período de elegibilidade transitória das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE)

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Aquisição de medicamentos veterinários.

Junho 29, 2008

Portaria n.º 435/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários e revoga a Portaria n.º 900/2007, de 13 de Agosto.

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PSP – estrutura dos comandos e subunidades.

Junho 29, 2008

Portaria n.º 434/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Ministério da Administração Interna.

Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades.

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A Tutela Cautelar não especificada no novo Contencioso Administrativo Português (41).

Junho 22, 2008

Sofia Henriques | Coimbra Editora | 2006.

Prefácio:

“Numa altura em que, no sector da justiça, se encontra instalada a psicose da urgência, é perigosamente tentador confundir-se a morosidade excessiva dos processos pendentes, que urge, por todos os meios, combater, com aquele tempo que, sendo o tempo ínsito à acção de bem julgar, é vital continuar a respeitar. Mas é justamente porque a tentação de elisão é real, e, mais a mais, omnipresente, que importa manter bem viva a consciência da diferença. Pois se temos, de facto, por um lado, a demora patológica, que denega a Justiça, temos, por outro, que a boa administração do seu de cada um depende da ponderação e do distanciamento que apenas a passagem do tempo pode ajudar a criar. Ora, a importância das medidas cautelares, que são objecto de aturada análise neste livro, consiste, precisamente, no facto de virem garantir o tempo indispensável a realização da Justiça. A oportunidade do estudo que aqui nos e apresentado e inequívoca.”

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Zonas interiores.

Junho 22, 2008

Portaria n.º 426/2008, D.R. n.º 115, Série I de 2008-06-17 | Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores.

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Restauração: Sistemas de segurança privada

Junho 22, 2008

Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 | Ministério da Administração Interna.

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.

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Abono de família: actualização extraordinária.

Junho 22, 2008

Portaria n.º 425/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.

Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal.

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Domínio público hídrico do Estado – procedimentos.

Junho 22, 2008

Decreto-Lei n.º 100/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 | Presidência do Conselho de Ministros.

Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.

Consulte aqui os restantes post sobre o domínio hídrico.

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Regulamentos – Aquicultura [PROMAR]

Junho 22, 2008

Portaria n.º 424-A/2008, D.R. n.º 113, Série I, Suplemento de 2008-06-13 |Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Palmeta, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

Portaria n.º 424-B/2008, D.R. n.º 113, Série I, Suplemento de 2008-06-13 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no âmbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Portaria n.º 424-C/2008, D.R. n.º 113, Série I, Suplemento de 2008-06-13 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito da Medida Transformação e Comercialização, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Portaria n.º 424-D/2008, D.R. n.º 113, Série I, Suplemento de 2008-06-13 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no Âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Portaria n.º 424-E/2008, D.R. n.º 113, Série I, Suplemento de 2008-06-13 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, no âmbito da Medida Compensações Socioeconómicas, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pescas 2007-213 (PROMAR).

Portaria n.º 424-F/2008, D.R. n.º 113, Série I, Suplemento de 2008-06-13 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

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Promessas Administrativas – Da decisão de Autovinculação ao Acto Devido (40).

Junho 22, 2008

João Taborda da Gama | Coimbra Editora | 2008.

– Introdução
– Capítulo I – Perspectiva Histórica e Comparatista;
– Capítulo II – Aspectos gerais da promessa;
– Capítulo III – Promessas especialmente reguladas. Exemplos.
– Capítulo IV – Natureza Jurídica;
– Capítulo V – Garantias dos particulares.

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Parecer do SMMP.

Junho 19, 2008

Consulte o Parecer da Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre o anteprojecto do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aqui.

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Dicionário do Contencioso Administrativo (12).

Junho 16, 2008

 Carlos Alberto Fernandes Cadilha | Almedina | 2006.

NOTA PRÉVIA: “O presente trabalho pretende preencher uma lacuna no panorama editorial português, em matéria de contencioso administrativo, visando fornecer um quadro geral dos institutos específicos do direito processual administrativo, bem como dos institutos de processo civil que carecem de ser frequentemente integrados e adaptados no regime processual das diversas espécies de acções administrativas.
A obra é apresentada sob a forma de dicionário e organizada por ordem alfabética de descritores, com desdobramento em cada verbete das diversas questões que poderão suscitar-se relativamente ao tema que é tratado, o que também permitiu utilizar um sistema de remissões em que estas, sempre que possível, são efectuadas para o item do tema mais geral em que a questão remetida é especificamente analisada.
Deste modo, procurou-se diversificar tanto quanto possível os descritores aplicáveis a cada situação e proporcionar uma informação que se torne instantaneamente acessível e imediatamente utilizável.
A obra representa mais um contributo para a compreensão do novo regime processual administrativo, resultante da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro, e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, embora apresente um perfil mais descritivo do que de especulação doutrinal, como parece próprio para uma publicação que tem a estrutura de um dicionário. Por isso se optou por incluir as referências bibliográficas no próprio texto, e apenas nos casos em que se justificasse, para acentuar um determinado ponto de vista ou evidenciar as divergências dos autores sobre o tema, remetendo o leitor para uma bibliografia específica no final de cada descritor, quando tal se torne possível, e para a bibliografia geral que se encontra inserida no fim do volume. Com esse mesmo objectivo, reduziram-se ao mínimo indispensável as notas de rodapé, que surgem, as mais das vezes, por facilidade de exposição, para complementar uma informação constante do texto.
Lamenta-se, entretanto, que não ainda não tenha vindo a lume o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas, que houve a intenção de incluir, através da proposta de lei n.° 95/VIII, no conjunto de diplomas da reforma do contencioso administrativo, mas que não chegou a ser aprovado, e cujos trabalhos preparatórios foram retomados, nas subsequentes legislaturas, através do projecto de lei n.° 148/X/01 e das propostas de lei n.°s 88/X/02 e 56/ /X/01, esta última já aprovada na generalidade e remetida para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de Abril de 2006. Para de algum modo colmatar o défice de informação que poderá resultar da eventual publicação do novo regime legal, após a discussão da proposta de lei na especialidade, faz-se uma alusão, em diversos descritores, aos aspectos inovadores do regime de responsabilidade civil que a proposta de lei contém, designadamente no tocante à indemnização pelo sacrifício e à responsabilidade civil por actos jurisdi-cionais, políticos e legislativos, isso sem perder de vista o regime actualmente em vigor, que ainda decorre do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, no que se refere à responsabilidade da função administrativa, e, nos demais casos, da aplicação dos princípios gerais.
Perante o enorme esforço que foi necessário realizar, representará compensação bastante que a obra possa constituir um instrumento de trabalho útil para os juristas que cada vez em maior número se interessam pelo contencioso administrativo.”

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Cuidados continuados integrados.

Junho 16, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/A, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma dos Açores.

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Aditivos alimentares.

Junho 16, 2008

Decreto-Lei n.º 99/2008, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

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Géneros alimentícios de origem animal.

Junho 16, 2008

Decreto-Lei n.º 98/2008, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal.

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Bebidas alcoólicas.

Junho 16, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11| Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.

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DGOTDU: regulamento arquivístico.

Junho 16, 2008

Portaria n.º 418/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11| Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura.

Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

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Modelos de guias – RCD.

Junho 16, 2008

Portaria n.º 417/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11| Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD).

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Recursos hídricos: regime financeiro.

Junho 16, 2008

Decreto-Lei n.º 97/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11| Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

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Consulte os anteriores posts do RFS sobre os recursos hídricos:

– Rectificação do DL 93/2008 – recursos hídricos;

– Estatutos das Regiões Hidrográficas I.P.;

– Administrações de Região Hidrografíca (ARH) v CCDR;

– Utilização dos Recursos Hídricos;