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Tribunal Constitucional: regime de custas.

Junho 2, 2008

Decreto-Lei n.º 91/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02 | Ministério da Justiça.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.

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