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Direito Regional e Local (42).

Junho 4, 2008

Revista/Fascículo nº 00 | Outubro/Dezembro 2007 | Autores: AA.VV. | Braga | Cejur.

Nota de Abertura.

Artigos: Associações intermunicipais e áreas metropolitanas – Vital Moreira; Os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) – Wladimir Brito; – Referendo local: o medo de existir? – Carla Amado Gomes; Contratos públicos “in house” – em especial, as relações contratuais entre municípios e empresas municipais e intermunicipais – Cláudia Viana; Contencioso administrativo e contencioso administrativo autárquico: resenha dos casos urgentes mais recentes – Isabel Celeste M. Fonseca; A alteração legislativa ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação: uma lebre que saiu gato…? – Fernanda Paula Oliveira; Anotação; – Nascimento de um município ou o legislador que se esqueceu de obedecer à lei – Ac. do STJ de 14.06.2007, Proc. 07B190, anotado por Carlos de Abreu Amorim.

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