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Introdução ao Direito Administrativo (21).

Junho 7, 2008

João Caupers | Âncora Editora | 2005.

Conteúdo: Parte I – Capítulo I – A Administração Pública e o Direito Administrativo. Capítulo II – O Interesse Público e a Actividade Administrativa Pública: O Poder Administrativo; Parte II – Capítulo I – O Procedimento Administrativo. Capítulo II – A Marcha do procedimento comum decisório de 1º grau para a tomada de uma decisão administrativa. Capítulo III – A decisão expressa do procedimento administrativo. Capítulo IV – Validade e eficácia do acto administrativo. Capítulo V – Os actos secundários – A extinção do acto administrativo. Capítulo VI – O procedimento regulamentar. Capítulo VII – Procedimento contratual. Capítulo VIII – A responsabilidade da administração pública; Parte III – Capítulo I – As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. Capítulo II – As garantias jurisdicionais – A justiça administrativa. Capítulo III – Acção Administrativa Especial. Capítulo IV – Acção Administrativa Comum. Capítulo V – Processos urgentes. Capítulo VI – Processos Cautelares. Capítulo VII – Processo Executivo. Capítulo VIII – Recursos. Capítulo IX – Arbitragem.

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